Termos de serviço

Termos e Condições Gerais (AGB)

§ 1 Âmbito de aplicação

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os pedidos realizados por consumidores através da loja online casabrasil.berlin junto à Casa Brasil GmbH, Husemannstraße 29, 10435 Berlin (doravante "nós"). Consumidor é qualquer pessoa física que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial ou profissional autônoma (§ 13 BGB).

§ 2 Celebração do contrato

A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite para realizar um pedido. Ao clicar no botão de compra na última etapa do processo de pedido, você apresenta uma oferta vinculativa para a compra dos produtos contidos no carrinho. A confirmação do recebimento do pedido é enviada imediatamente após o envio do pedido, por e-mail. O contrato de compra e venda é celebrado com o envio da nossa confirmação do pedido por e-mail ou, no mais tardar, com o envio da mercadoria.

O idioma do contrato é o alemão. O texto do contrato não é armazenado por nós e não poderá mais ser consultado após a conclusão do processo de pedido; os dados do pedido serão enviados juntamente com a confirmação do pedido por e-mail.

§ 3 Preços e custos de envio

Todos os preços são indicados em euros e incluem o imposto sobre valor agregado (IVA) legalmente aplicável, acrescidos dos custos de envio. Os custos de envio são determinados de acordo com o peso do pedido e são informados na página "Envio & Pagamento", bem como durante o processo de pedido. Para pedidos a partir de 69 €, oferecemos frete grátis dentro da Alemanha.

§ 4 Valor mínimo do pedido e peso máximo

O valor mínimo do pedido é de 20 € e se aplica a todos os pedidos, inclusive aos pedidos para retirada na loja. Pedidos que contenham pelo menos um produto congelado são exclusivamente para retirada na loja. O peso máximo é de 10 kg por pedido.

§ 5 Pagamento

O pagamento pode ser realizado por cartão de crédito ou débito, Apple Pay, Google Pay ou PayPal. O valor da compra é devido no momento da celebração do contrato.

§ 6 Entrega e retirada

Realizamos entregas exclusivamente dentro da Alemanha através da DHL. O pedido é normalmente enviado dentro de 1 dia útil após o recebimento; o prazo de entrega após o envio é normalmente de 1-2 dias úteis. Alternativamente, você pode retirar gratuitamente o seu pedido em nossa loja física (Husemannstraße 29, 10435 Berlin); a retirada normalmente é possível dentro de 1 dia útil, e você receberá uma notificação.

§ 7 Reserva de propriedade

A mercadoria permanece de nossa propriedade até que o pagamento seja efetuado integralmente.

§ 8 Direito de arrependimento

Os consumidores têm direito ao direito legal de arrependimento. Para mais informações, incluindo as exceções aplicáveis a produtos rapidamente perecíveis e produtos lacrados, consulte a página "Direito de arrependimento".

§ 9 Garantia legal

Aplicam-se os direitos legais relativos à responsabilidade por defeitos.

§ 10 Resolução de conflitos

Não somos obrigados nem estamos dispostos a participar de procedimentos de resolução de conflitos perante uma entidade de conciliação de consumo (§ 36 VSBG).

§ 11 Disposições finais

Aplica-se a legislação alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). No caso de consumidores, esta escolha da legislação aplicável somente será válida na medida em que não prive o consumidor da proteção garantida por disposições obrigatórias da legislação do país de sua residência habitual. Caso alguma disposição destes Termos e Condições Gerais seja inválida, a validade das demais disposições permanecerá inalterada.

Versão: julho de 2026